0051174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Caimoto Jacome
Processo: 0051174
ACORDAO
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Instrução do processo, Competência, Ministério público
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030483
Nr Documento: RP200011060051174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e353b6945fd1118802569df003db5f0
Sumário
O processo de averiguação oficiosa da paternidade (ou da maternidade) reveste natureza mista, com prevalência da vertente administrativa sobre a jurisdicional, e a sua fase da instrução deve ser processada nos serviços afectos ao Ministério Público.
