10857/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 10857/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Recusa de prorrogação de requisição, Cessação da formação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/79bc7917c37c159580256bf9003a9aee
Sumário
Não ocorre causalidade adequada directa entre a suspensão do acto de recusa de prorrogação de requisição e os prejuízos alegados pelo requerente de cessação da formação que lhe vinha sendo ministrada na entidade requisitante e a possibilidade de terminar um estágio de advocacia que esta mesma entidade lhe permitia. Sem factos não pode o tribunal tirar conclusões, nomeadamente da imprescindibilidade do requerente na permanência contínua junto da filha, de 22 anos, que tem consultas semanais do foro psiquiátrico e de que, a sua eventual ausência, por períodos, no âmbito da função de inspector, vá causar à mesma qualquer tipo de danos por natureza insusceptíveis de reparação. E, o mesmo acontece quanto ao apoio de um filho de 15 anos que esteve um mês internado nas infectocontagiosas, e que continua em consulta externa, tanto mais que a própria lei tem mecanismos de apoio à família, dos quais o requerente tem sempre possibilidade de se socorrer.