015966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 015966
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Defesa da posse, Posse precária, Comodato, Ampliação da matéria de facto, Alegações, Poderes de cognição
Recorrente: Pavia-pavimentos e Vias Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PROC1014/85 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043970
Nr Documento: SA219960228015966
Data de Entrada: 10/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/214887d39997056d802568fc00398e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:015966.70
Sumário
O poder processual dos Supremos Tribunais de mandar ampliar a matéria de facto só pode ser usado se essa matéria de facto tiver sido alegada pelas partes e não considerada pelos tribunais de instância. O Comodatário que pretende usar dos meios possessórios (v.g. embargos de terceiro) nos termos do art. 1133, n. 2, do Código Civil, tem de alegar factos dos quais se deduza ter existido um contrato de comodato. Não faz essa alegação se se limita a dizer que há comodato.