9450271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9450271
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Juros de mora, Irs, Declaração de rendimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008719
Nr Documento: RP199404159450271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/199275614b95733b8025686b0066a026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450271.67
Sumário
I - Os juros moratórios de quantia pedida em acção cível são passíveis de Imposto sobre os Rendimentos Singulares mas o prazo para a respectiva declaração só decorrerá depois do trânsito em julgado da decisão a proferir nessa acção, pelo que a falta da comprovação da mesma no processo não pode motivar a suspensão da instância nos termos do artigo 281 do Código de Processo Civil.