086517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 086517
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Forma escrita contrato verbal, Validade, Prova testemunhal, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028092
Nr Documento: SJ199509260865171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7d25cbdc1bb948c802568fc003ae2ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086517.58
Sumário
Face ao disposto no Decreto-Lei 188/76, de 12 de Março, e no Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro, que, praticamente, reproduziu, nessa parte, as normas naquele insertas, o disposto no artigo 1088 do C.CIV. deixou de ser aplicável aos contratos de arrendamento para habitação. De harmonia com essa legislação extravagante, o contrato de arrendamento para habitação deve ser sempre reduzido a escrito, sob pena de nulidade, podendo, porém, o locatário que a não haja invocado fazer prova do contrato por qualquer meio de prova admitido em direito, designadamente, prova testemunhal. Tendo a 1. instância, face à prova testemunhal produzida, dado por provada a existência de um contrato de arrendamento não pode a Relação, louvando-se no disposto no artigo 712, n. 1, alínea b) do C.P.C., alterar essas respostas aos quesitos com fundamento em que, no domínio da legislação referenciada em 1., o arrendatário só podia provar a existência do contrato desde que existisse recibo de renda.