015659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015659
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Impugnação de liquidação, Recurso contencioso, Perda de objecto, Revogação do acto recorrido, Manifesto provisorio
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019180
Nr Documento: SA219680605015659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5c1febe2451db72802568fc00374982
Sumário
Impugnada a liquidação de um imposto - o de aplicação de capitais -, por convertido em provisorio o respectivo manifesto por pendencia de acção judicial, perde objecto o recurso interposto de decisão de indeferimento se a Administração oficiosamente anule este imposto, por indevidamente liquidado.
