0337123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0337123
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Contestação, Danos morais, Indemnização, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030427
Nr Documento: RL199503080337123
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cf5e8882c9be432802568030003ddf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337123.7F
Sumário
A contestação de pedido cível deduzida no processo crime é facultativa e a sua falta não implica a confissão dos factos. Ainda que a vítima tenha entrado em coma profundo após o acidente, até à morte, há danos morais a ressarcir. Se a vítima tinha 74 anos, trabalhava de costura, auferindo cerca de 50000 escudos mensais, gozava de saúde e foi atropelada cerca das 21 horas, falecendo no dia seguinte, é adequada a indemnização de 800000 escudos, a título de danos não patrimoniais. A actualização do montante da indemnização faz-se entre o momento do evento e o momento da sentença. A partir da data da sentença em 1 instância são devidos juros de mora à taxa legal até efectuar pagamento.