0002006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0002006
Acórdão
Descritores: Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017393
Nr Documento: RL199802190002006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/120709b71c0f0a578025680300053cedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0002006.09
Sumário
Efectuando-se a venda judicial de determinado bem, em processo executivo, o direito de retenção que terceiro tenha sobre ele não dá a este o direito de não entregar o mesmo bem, mas apenas o de ser pago com preferência sobre os demais credores do devedor comum, mesmo que hipotecários com registo anterior.