0150518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150518
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Produto defeituoso, Responsabilidade objectiva, Culpa, Substituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031928
Nr Documento: RP200105070150518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73b9384d2d1bc08080256a85004f4154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150518.00
Sumário
Uma empresa que fabrica telhas, se as lança no mercado com um defeito de fabrico, por permitirem infiltrações de humidade, age culposamente. A responsabilidade do produtor é objectiva. Assim, tendo aquela empresa garantido a boa qualidade e a aptidão das telhas vendidas, para os fins a que se destinavam, assiste aos compradores o direito de exigir a reparação ou a sua substituição.