10/2015 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Francisco Aveiro Pereira
Processo: 10/2015 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Prazo, Prestação de contas, Prorrogação do prazo
Acórdão Nº: 10/2015 3.ª S/PL
Recorrente: Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. e
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 125601
Indicações Eventuais: Transitado em Julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Laura Tavares da SilvaCarlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=125601TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2015/ac010-2015-3s.pdf
Sumário
Há que ter sempre presente que o responsável legal pela prestação de contas ao Tribunal tem o dever de as apresentar dentro do prazo legal ou de, até ao termo deste prazo, justificar a impossibilidade de o fazer. Ainda que se provassem os obstáculos invocados à apresentação tempestiva das contas, faltaria sempre uma justificação para o facto de o responsável não ter diligenciado o necessário, em tempo útil, a fim de ultrapassar esses alegados escolhos e, também, para a circunstância de nada ter dito antes ao Tribunal, designadamente pedindo uma prorrogação de prazo.
Texto
Transitado em julgado em 09/03/2015 RECURSO ORDINÁRIO N.º 20 ROM-2S/2014 – 3ª Secção Processo Autónomo de Multa n.º 77/2013 – 2ª Secção ACÓRDÃO N.º 10/2015 - 3.ª SECÇÃO I – RELATÓRIO DELFIM PEREIRA NETO RODRIGUES, presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Alto do Ave, E.P.E. (id. nos autos) recorre da sentença da segunda secção deste Tribunal que o declarou culpado da prática de uma infracção, por falta injustificada de remessa tempestiva de contas, suspendendo-lhe a pena. O demandado pretende que a decisão recorrida seja substituída por outra que considere que o recorrente não incorreu na infracção que lhe é imputada, tendo para o efeito concluído assim as suas alegações: 1.ª O Recorrente Delfim Pereira Neto Rodrigues foi nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Alto do Ave, E.P.E. (doravante também CHAA) - pelo Despacho n.º 4477/2012, de 20 de março, com efeitos a partir do 5.º dia útil subsequente ao da sua assinatura (27 de março de 2012), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 29 de março de 2012; 2. Na sequência da prolação do Acórdão n.º187/2013, do Tribunal Constitucional, veio a Administração Central do Sistema de Saúde, em 10/04/2013, emitir a circular normativa n.º 15/2013/CD-FIN, a qual se destinava a todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde, como resulta da matéria nos autos; 3.a Até 30 de abril de 2013 os documentos referentes à gerência do CHAA de 2012, (i) não deram entrada na Direção-Geral do Tribunal de Contas, (ii) não tendo sido pelo Recorrente solicitada a prorrogação de prazo para efeitos de entrega da conta de gerência referente ao ano de 2012, (iii) tendo os documentos de prestação de contas relativos à gerência de 2012 do Recorrente entrada na Direção-Geral do Tribunal de Contas em 04/07/2013, tendo decorrido um atraso de 2 meses e 4 dias. 4.a O Recorrente não se pode conformar com as conclusões da douta sentença em apreço, considerando, salvo o devido respeito, que o douto Tribunal de Contas não teve em consideração todas as condicionantes fáticas verificadas, tendo por deste modo incorrido numa errónea aplicação do direito aos factos, não procedendo, por conseguinte, a infração apontada; 5.ª Quer porque (i) se evidenciou que a alegada infração não poderá ser imputada ao Recorrente sequer a título de mera negligência por ausência de culpa na sua atuação; quer porque (ii) foi a primeira e única vez na sua longa carreira que o ora Recorrente teve necessidade de encetar procedimentos corretivos relativamente à conta de gerência ope legis (v.g. os efeitos da prolação do Acórdão n.º 187/2013 pelo Tribunal Constitucional, e a consequente emissão da circular normativa n. o 15/2013/CD-FIN de 10/04/2013, da Administração Central do Sistema de Saúde), quer ainda porque (iii) ao tê-lo feito, não dispunha à data e até 30 de Abril dos elementos necessários para formular convenientemente a informação e pedido de prorrogação de prazo ao douto Tribunal, nos termos considerados na sentença motivo pelo qual a sua responsabilidade, a verificar-se, o que não se concede, deveria ter sido completamente relevada, nos termos do artigo 66.° da LOPTC, declarando-se o Recorrente como não culpado. 6.a O Tribunal, não obstante considere em abstrato (ponto 31.°, pg. 12 da sentença impugnanda) que o não envio atempado pelo Recorrente dos documentos em questão poderia ter justificação plausível - como teve - entendeu desconsiderar, no entanto e na sua douta valoração, que a apresentação antecipada das justificações e das medidas tomadas para ultrapassar as mesmas não estavam, à data e até 30 de Abril de 2013, na exclusiva disponibilidade e o seu fornecimento na previsibilidade do Recorrente, como decorre dos factos e do Direito vertido nos autos, não obstante a competência exclusiva atribuída ao Fiscal Único pela alínea b) do n.º 2 do artigo 16.° do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 233/05, de 29 de Dezembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro), que aprovou os Estatutos dos EPE, como o CHAA. 7.a Tal, só por si, imporia a inevitável conclusão que o Recorrente não detinha na sua posse, à data e até 30 de Abril de 2013, todos os elementos necessários para a prestação da completa informação ao Tribunal (a saber - e uma vez que as justificações que fundamentavam as dificuldades eram sobejamente conhecidas em virtude dos efeitos da prolação do Acórdão n.º 187/2013 pelo Tribunal Constitucional, e a consequente emissão da circular normativa n.º 15/2013/CD-FIN de 10/04/2013, da Administração Central do Sistema de Saúde -, essencialmente dar conta das medidas em curso por forma a ultrapassar os obstáculos existentes, indicando ainda ao Tribunal o prazo previsível para a sua conclusão e consequente remessa da documentação da conta de gerência de 2012, tudo dentro do prazo estabelecido no n.º 4 do artigo 52.º da LOPTC). 8.ª Face à conclusão anterior, entende o Recorrente verificar-se a necessidade de relevar completamente a sua responsabilidade nos termos do n.º 8 do artigo 65.º e 66.º da LOPTC, substituindo a decisão Recorrida por outra que considere que o Recorrente não incorreu na infração que lhe é imputada. No seu parecer, o Ministério Público conclui, em síntese, que o recurso não merece provimento. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A – Os factos O demandado Delfim Pereira Neto Rodrigues foi nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Alto do Ave, E.P.E. - Creixomil/Guimarães pelo Despacho 4477/2012, de 20 de março, com efeitos a partir do 5.° dia útil subsequente ao da sua assinatura (27 de março de 2012), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 29 de março de 2012. Na sequência da prolação do Acórdão n.º 187/2013, do Tribunal Constitucional, veio a Administração Central do Sistema de Saúde, em 10/04/2013, emitir a circular normativa n.º 15/2013/CD-FIN, a qual se destinava a todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde, e cuja cópia se mostra junta a fls. 32. Até 30 de abril de 2013 os documentos referentes à gerência do Centro Hospitalar do Alto do Ave, E.P.E. – Creixomil/Guimarães de 2012, não deram entrada na Direção-Geral do Tribunal de Contas. Pelo Centro Hospitalar do Alto do Ave, E.P.E. - Creixomil/Guimarães não foi solicitada a prorrogação de prazo para efeitos de entrega da conta de gerência referente ao ano de 2012. Os documentos de prestação de contas relativos à gerência de 2012 do Centro Hospitalar do Alto do Ave, E.P .E. - Creixomil/Guimarães deram entrada na Direção-Geral do Tribunal de Contas em 04/07/2013, conforme consta da Comunicação Interna n.º 448/13-DVIC.l (Ad. Central), a fls. 5 a 6 dos autos, tendo decorrido um atraso de 2 meses e 4 dias. A conta n.º 6740/2012, referente à prestação de contas do Centro Hospitalar do Alto do Ave, E.P.E. – Creixomil/Guimarães de 2012, encontra-se com "montantes validados" em 12/11/2013, conforme consta do print extraído do GENT - Sistema de Gestão de Entidades, junto a fls. 34. A partir do início de funções, tinha o responsável o dever de adoptar as medidas e determinar as orientações, as directivas e as instruções de afectação de recursos internos e externos em ordem a que as contas em causa fossem prestadas, documentando a prestação de acordo com a lei e de acordo com as instruções aplicáveis. Era dever do responsável, caso não fosse possível prestar as contas no prazo legal, informar o Tribunal dessa impossibilidade, solicitando a prorrogação do prazo de entrega, apresentando os motivos. Agiu o responsável de forma livre e consciente, sabendo ser a sua conduta omissiva proibida por lei. - Factos não provados Que o Relatório e Contas do Centro Hospitalar do Alto do Ave, E.P.E. - Creixomil/Guimarães relativo ao exercício de 2012 foi produzido em março de 2013. Que após as indicações proferidas pela Administração Central do Sistema de Saúde, através da circular normativa n.º 15/2013/CD-FIN, com a data de 10 de abril de 2013, e encontrando-se o relatório e contas em análise pelo ROC, não restou alternativa ao Centro Hospitalar do Alto do Ave, E.P.E. - Creixomil/Guimarães senão recuperar o mesmo. Que após o cumprimento de tais indicações foi o relatório e contas remetido ao ROC para análise e certificação legal das contas, após o que foi enviado ao Tribunal de Contas. Não se dá como provado que o responsável tivesse agido com a intenção deliberada de não remeter a documentação de prestação de contas ao Tribunal. - Motivação da decisão de facto A factualidade provada resulta do conteúdo dos documentos juntos aos autos, nomeadamente: A informação do Departamento de Verificação Interna de Contas junta aos autos a fls. 2 a 4; A Comunicação Interna n° 448/13-DVIC 3.1 (Ad. Central) junta aos autos a fls. 5 a 6; Os documentos juntos de fls. 10 a 12; O ofício do contraditório, cópia a fls. 18 a 21 e AR a fls. 23; A resposta do demandado a fls. 28 a 31; O documento junto com a resposta do demandado a fls. 32; O print extraído do GENT - Sistema de Gestão de Entidades, junto a f1s. 34. B – O direito Nas suas conclusões, o recorrente afirma não ter actuado com culpa, mas que, a existir responsabilidade, esta deve ser completamente relevada. São estas duas, as questões que incumbe aqui conhecer. 1. Enquadramento legal O artigo 52.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sobre a prestação de contas, dispõe que: 1 - As contas serão prestadas por anos económicos e elaboradas pelos responsáveis da respectiva gerência ou, se estes tiverem cessado funções, por aqueles que lhes sucederem, sem prejuízo do dever de recíproca colaboração. - As contas são remetidas ao Tribunal até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam. - As contas serão elaboradas e documentadas de acordo com as instruções aprovadas pelo Tribunal. - A falta injustificada de remessa das contas dentro do prazo fixado nos n.ºs 4 e 5 poderá, sem prejuízo da correspondente sanção, determinar a realização de uma auditoria, tendo em vista apurar as circunstâncias da falta cometida e da eventual omissão da elaboração da conta referida, procedendo à reconstituição e exame da respectiva gestão financeira para fixação do débito aos responsáveis, se possível. 2. Culpa Só se pode condenar uma pessoa por responsabilidade financeira se essa pessoa tiver agido com culpa, nos termos do art.º 61.º, n.º 5, da LOPTC. Neste caso, o recorrente vem condenado por conduta negligente. Nos termos do artigo 15.º do Código Penal, age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar 2) Por força do acórdão do Tribunal Constitucional e da circular normativa n.º 15/2013/CD-FIN de 10-04-2013, da Administração Central do Sistema de Saúde, teve de encetar procedimentos correctivos relativamente à conta de gerência; Mas o recorrente entende que não teve culpa porque, em síntese: sem se conformar com essa realização; ou b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. 1) Não dispunha, até 30 de Abril, dos elementos necessários para formular convenientemente a informação e o pedido de prorrogação de prazo ao Tribunal; Ainda que se tivessem provado, como reais impedimentos, as indisponibilidades e os procedimentos correctivos acabados de enunciar, nas alíneas 1), 2) e 3), supra, faltaria sempre uma justificação para o facto de o ora recorrente não ter diligenciado o necessário, em tempo útil, a fim de ultrapassar esses alegados escolhos e, também, para a circunstância de nada ter dito antes ao Tribunal, designadamente pedindo uma prorrogação de prazo. Para tal, bastaria enunciar as dificuldades concretas que tinha em aprontar as contas para as apresentar em prazo. O recorrente pretende a relevação da sua responsabilidade. Efectivamente, o n.º 2 do art.º 64.º da LOPTC dá ao Tribunal o poder de relevar quando o infractor tiver agido com negligência, devendo fazer constar da decisão as razões da relevação. Trata-se, no entanto, de uma possibilidade, não de um dever de relevação, pelo que o Tribunal não tem de consignar as razões da não relevação. Em todo o caso, sempre se dirá que os factos apurados, nomeadamente o atraso considerável na entrega das contas, não recomendam qualquer relevação. O recorrente não agiu, portanto, com o cuidado e a diligência próprios de qualquer administrador ou gestor público medianamente zeloso no cumprimento dos seus deveres. De contrário, tinha conseguido remeter as contas em tempo ou, pelo menos, justificar a falta. Mas tal não aconteceu e as contas deram entrada neste Tribunal com um atraso de 2 meses e 4 dias, como o próprio recorrente reconhece na sua conclusão 3.ª. Com efeito, o que resulta dos autos é que o recorrente, tal como se provou, agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua omissão era proibida por lei – ilicitude que não vem posta em causa - e, assim, incorreu em infracção por negligência prevista e punida pelos art.ºs 52.º, n.ºs 1 e 4, 66.º da LOPTC – nada havendo que censurar à sentença recorrida, neste particular. 3. Relevação A moldura abstracta da multa aplicável é de 5 a 40 unidades de conta (UC), mas não sendo aqui o caso de dolo e sim de negligência, os limites são de 5 e 20 UC, nos termos do art.º 66.º, n.ºs 2 e 3, da LOPTC, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro. Todavia, neste caso, apesar de não se tratar da prática de um crime, mas de uma infracção financeira, importa ter em conta bonam partem o disposto no art.º 74.º, n.º 1, do Código Penal, segundo o qual [q]uando o crime for punível com pena de prisão não superior a 6 meses, ou só com multa não superior a 120 dias, pode o tribunal declarar o réu culpado mas não aplicar qualquer pena se: A ilicitude do facto e a culpa do agente forem diminutas; O dano tiver sido reparado; e À dispensa de pena se não opuserem razões de prevenção. Ora atendendo a que, em relação ao recorrente, não existe notícia de condenações anteriores nem de recomendações, as contas foram apresentadas e a culpa pode considerar-se diminuta, não se opondo os restantes requisitos do supra descrito n.º 1 do art.º 74.º do C.P., justifica-se dispensar o demandado de pena. III – DECISÃO Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente e confirma-se a sentença recorrida. Emolumentos a cargo do recorrente - art.º 16.º, n.º 1, al. b), do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique. Lisboa, 18-02-2015 Os Juízes Conselheiros João Aveiro Pereira (relator) Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes Laura Maria de Jesus Tavares da Silva