0013658 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Raposo
Processo: 0013658
Acórdão
Descritores: Apólice de seguro, Cláusula, Proposta de seguro, Aceitação tácita, Eficácia, Negócio pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024451
Nr Documento: RL198707020013658
Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN COMENT COD COM V2 PAG513. MOITINHO ALMEIDA IN CONT SEGURO PAG55. BMJ N299 PAG171.
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de473241be8b886d8025680300039053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0013658.69
Sumário
A apresentação de uma proposta de seguro envolve, por parte da seguradora, aceitação tácita das cláusulas delas constantes. A seguradora fica vinculada - independentemente da assinatura de alguém em seu nome - logo que, datado e assinado pelo cliente, tal documento dê entrada na sua esfera de actividade. É de presumir que, não constando da apólice que o seguro é feito por conta de outrém, o seguro é feito por conta de quem nela intervém. Esta presunção é ilidível.