000165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000165
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte, Ascendente, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021005
Nr Documento: SJ198012190001654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e68abc0fc2a64bc1802568fc003ad1d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000165.97
Sumário
Concorrem, os dois requisitos a que a lei 2127, na sua Base XIX, n. 1, alínea e), condiciona o direito a pensão por parte do pai do sinistrado: - o de que este carecia do auxílio do filho e o de que esse auxílio lhe era prestado pelo filho com carácter de regularidade.