038627 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038627
Acórdão
Descritores: Circunstâncias qualificativas, Agravantes, Medida da pena, Limite máximo da pena, Limite mínimo da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025180
Nr Documento: SJ198701140386273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ce0e9283b4f1673802568fc003af96bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038627.A3
Sumário
Verificando-se duas circunstâncias qualificativas de um crime, uma delas funciona como agravante de carácter geral. Não é de aceitar, sem reservas, o critério segundo o qual, na determinação da medida da pena, há que utilizar, como ponto de partida, a média entre os limites mínimo e máximo da moldura penal abstracta.