Quem foi o relator do acórdão 018750?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 018750?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 1990.

Acórdão STA (1990) — Reforma agraria

Acórdão

018750

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1990
Relator: Valadas Preto

Reforma agrariaEntrega de terras para exploraçãoAjuste directoTribunal plenoPoderes de cogniçãoQuestão novaFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.
CPC67 ART668 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/07/25 IN AD N288 PAG1386.
AC STAPLENO DE 1986/12/16 IN AD N307 PAG1003.
AC STAPLENO DE 1986/12/16 IN AD N308/309 PAG1143.
AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1308.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N315 PAG367.

Sumário

I- Não esta validamente fundamentado o despacho que determina a entrega, para exploração, mediante contrato de arrendamento, a pequenos agricultores, sem expor as razões porque não se celebra, nos termos do art. 42, do

DL n. 111/76, com a empresa agricola explorante, contrato por ajuste directo.

II- O Tribunal Pleno não conhece de questões novas que não sejam de conhecimento oficioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)