018750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018750
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Questão nova, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Minapa
Recorridos: Ucp "monte da Unidade" Crl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031831
Nr Documento: SAP19900619018750
Data de Entrada: 17/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/880eb8b0d7e0da17802568fc00389791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018750.C3
Sumário
Não esta validamente fundamentado o despacho que determina a entrega, para exploração, mediante contrato de arrendamento, a pequenos agricultores, sem expor as razões porque não se celebra, nos termos do art. 42, do DL n. 111/76, com a empresa agricola explorante, contrato por ajuste directo. O Tribunal Pleno não conhece de questões novas que não sejam de conhecimento oficioso.