9110508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9110508
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002672
Nr Documento: RP199201219110508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fa2c7b049545f1c8025686b0066277f
Sumário
Não e admissivel recurso do despacho saneador, com o fundamento de se poder conhecer nele do merito da causa, quando ha elaboração de especificação e questionario, apesar da falta de declaração expressa sobre a impossibilidade de tal conhecimento imediato.