014216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014216
Acórdão
Descritores: Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição
Recorrente: Torres , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036795
Nr Documento: SA219930210014216
Data de Entrada: 19/02/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b86494340164c134802568fc0038bf08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014216.6F
Sumário
Os poderes de cognição da Secção de Contencioso Tributário circunscrevem-se à matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1 Instância.