015673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015673
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Obrigação fiscal, Prescrição, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oliveira , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036566
Nr Documento: SA219930225015673
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89f704ab25744264802568fc0038c871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015673.7B
Sumário
O novo prazo de dez anos, assinado pelo art. 34 do Código de Processo Tributário para a prescrição das obrigações tributárias é aplicável às situações jurídicas com prazo prescricional em curso ao tempo da entrada em vigor da lei nova. Tal prazo conta-se a partir da entrada em vigor dessa lei, a não ser que, segundo a lei antiga - O Código de Processo das Contribuições e Impostos - art. 27 -, que assinava um prazo de vinte anos, falte menos tempo para o prazo se completar, nos termos do art. 297 - 1 do Código Civil.