0048975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0048975
Acórdão
Descritores: Acusação, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025141
Nr Documento: RL199809220048975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d382dbaf69aa7daf8025680300054c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0048975.D2
Sumário
Sendo a questão suscitada pela acusação de deficiência (de narração de um dos pressupostos da punibilidade: - o dolo) e não de indiciação dos enunciados de facto nela constantes, pode não ser caso de rejeição de acusação manifestamente infundada, mas simplesmente de não conhecimento de acusação incorrecta ou, melhor, de não conhecimento dos factos acusados até que o MP corrija a acusação.