079286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079286
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competencia das instancias, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003144
Nr Documento: SJ199007100792861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bfb5031bf5363ca802568fc00396418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079286.D1
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado exercer censura sobre um acordão da Relação que julgou da suficiencia ou insuficiencia dos factos para apreciar do merito da causa no despacho saneador.