027181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 027181
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo urgente, Interessado, Regularização da petição, Legitimidade passiva
Recorrente: Ucp Terra de Catarina Crl
Recorridos: Minapa - Santos , Jacinta e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: PORT MINAPA DE 1985/04/27.
Nr Convencional: JSTA00032539
Nr Documento: SA119890802027181
Data de Entrada: 18/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82bfd1a4ef94990e802568fc0038bd42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027181.CE
Sumário
Por razões ligadas à necessidade de se obter uma decisão útil, o processo de suspensão de eficácia aparece inspirado pela regra da celeridade; e a necessidade de procedimento rápido supõe, outrossim, simplicidade. Assim, se o requerente, no respectivo requerimento, não indicar, como é seu dever (n. 2 do art. 77 da Lei de Processo), a identidade e residência de todos os interessados a quem a pretendida suspensão de eficácia do acto possa directamente prejudicar, não dispõe, ulteriormente, de oportunidade de colmatar a omissão. Gera-se um caso de ilegitimidade passiva se o requerente, no requerimento em que pede a suspensão, não proceder à nomeação daqueles interessados.