033727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033727
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Ratificação sanação, Recurso contencioso, Processo pendente, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040726
Nr Documento: SA119940517033727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1e1697feca1797e802568fc00390879
Sumário
O despacho que ratifica o despacho recorrido posteriormente à interposição do recurso, faz com que este perca o seu objecto, determinando a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide.
