0277243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0277243
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança, Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017009
Nr Documento: RL199205120277243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a56c9b7e0dd5f49d8025680300028c0e
Sumário
Indica-se que o arguido se apresentava a diversas sociedades, como gerente de uma firma encarregada da "cobrança de dívidas difíceis e duvidosas", que nessa qualidade recebia de terceiros recibos de dividas para serem cobradas e que não entregava àqueles as importâncias recebidas - isto, conjugado com demais elementos é suficiente para a prenúncia, com um mínimo de garantia - pela prática de crime de abuso de confiança.