081120 - Supremo Tribunal de Justiça

Sem embargo de manifesto incumprimento dos promitentes vendedores, não há lugar à execução específica de contrato-promessa de compra e venda de 4 de Julho de 1983, por parte do promitente comprador, se o objecto da promessa é bem comum dos casais daqueles e os consortes nem intervieram no contrato-promessa, nem deram o seu consentimento à prometida venda.