048048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 048048
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Amnistia, Fraude fiscal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025093
Nr Documento: SJ199506210480483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebbfe8407d5e6b12802568fc003accdb
Sumário
Deve ser julgado amnistiado o crime de falsificação, se o crime de fraude fiscal de que ele seria instrumental não chegou a ser cometido.