01938/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01938/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17391
Nr Documento: SA22014042301938
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/021b51edd5a607b180257cc8004a9429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01938.13.50
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não pode ser utilizado para arguição de nulidades do acórdão, designadamente por falta de especificação dos fundamentos, de facto e de direito, que determinaram a decisão, devendo tal matéria ser arguida em reclamação no tribunal recorrido, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 615º do CPC. E, não se achando no acórdão recorrido a decisão de que o Recorrente pretende recorrer, torna-se claro que o recurso se revela, de todo inútil. Razão por que não pode ser admitido. Como também não é de admissível recurso de revista excepcional se as questões que o Recorrente coloca respeitam ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação da prova, tendo, assim, natureza casuística, dependendo da fixação e apreciação dos factos pelas respectivas instâncias.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……., com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n.º 06041/12, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do TAF do Funchal que, por sua vez, julgara improcedente a impugnação que deduzira contra o acto de liquidação de IRS do ano de 2002. As alegações do recurso mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: O acórdão recorrido contém duas manchas negras a necessitar de revisão: As afirmações conclusivas referidas no ponto 5. As afirmações e ilações que o acórdão retira de, pelo facto de o recorrente ter exercido certas funções, ficar a AF dispensada de cumprir a lei quanto à necessidade de fundamentação dos actos tributários e do cumprimento do estatuído no nº 7 do art. 14º do CIRS então em vigor. II - As afirmações referidas na alínea a) do ponto anterior constituem violação do estatuído no artº 659º, nº 2, CPC, com as consequências do artº 668º, nº 1, alínea b), do mesmo diploma legal. III - As afirmações referidas na alínea b) do ponto anterior constituem violação clara do estatuído nos arts. 268º CRP e 77º LGT e nº 7 do artº 14º do CIRS. IV - Desta forma, está verificado o requisito exigido pelo nº 2 do artº 150º CPTA – violação de lei substantiva ou processual. V - Tanto uma situação como outra têm relevância social fundamental, pois apresentam contornos indiciadores de que a solução dada pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, e está em causa uma especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. VI - A solução dada, face à errada interpretação da lei, é ostensivamente errada e juridicamente inadmissível. VII - Além disso, as situações narradas foram tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e até contraditória. VIII - Face ao acórdão de 28/3/2012, Proc. nº 0242/12 do STA, a não aceitação do recurso suscitará a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e gerará incerteza e instabilidade na sua resolução, impondo a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma; Termos em que deve ser admitido o recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido, por não se verificarem os respectivos pressupostos, sustentando que, «O que ressalta das alegações do Recorrente é a sua divergência face à solução dada à causa pelas instâncias e não a identificação de uma questão suscitada por essa apreciação que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou que da apreciação efectuada pelas instâncias resulte a necessidade de pronúncia do STA para uma melhor aplicação do direito.» Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no art. 150º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos restritos casos fixados no preceito, por constituir uma “válvula de segurança do sistema”, que só pode ser accionada nesses estritos e precisos termos. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos pelo STA sobre a matéria, a relevância jurídica ou social verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo complexo ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, isto é, da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantir a uniformização do direito. Pelo que terá lugar, designadamente, quando, em face das características do caso concreto, revele seguramente a possibilidade de ser visto como um “caso tipo”, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso vertente, as questões que o Recorrente coloca nesta revista excepcional são as de saber se o acórdão recorrido está ferido de nulidade, nos termos do art. 668º, nº 1, alínea b), do CPC (Actual artigo 615º, nº 1, alínea b).), por falta de especificação dos fundamentos (de facto e de direito) que determinaram a decisão; e se o tribunal a quo incorreu em erro na apreciação do vício de falta de fundamentação do acto tributário impugnado. Ora, quanto à primeira questão, importa dizer que este recurso de revista não pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, para arguição de nulidades do acórdão recorrido, devendo tal matéria ser arguida em reclamação no tribunal recorrido, em conformidade com o disposto no nº 4 do art. 615º do CPC (Vide, por todos, os acórdãos proferidos pelo STA em 13/4/2010, no proc. nº 257/11, em 14/7/2011, no proc. nº 370/2011, em 12/01/2012, no proc. n.º 899/11 e em 26/04/2012, no proc. n.º 237/12.). No que se refere à segunda questão, entende o Recorrente que o tribunal errou ao julgar que, perante as funções que o Recorrente exercera, a administração tributária estava dispensada de fundamentar o acto tributário e de dar cumprimento ao disposto no art. 14º, nº 7, do CIRS, sustentando, por isso, que foram violados os arts. 268º, da CRP, 77º, da LGT, e 14º, nº 7, do CIRS. E advogando, por um lado, que a decisão é ostensivamente errada e juridicamente inadmissível, e, por outro, que a matéria assume relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, sustenta que este recurso de revista deve ser admitido com vista a uma melhor aplicação e uniformização do direito. Perscrutando o acórdão recorrido, constata-se, todavia, que não se detecta nele a afirmação que o Recorrente patenteia na conclusão I, alínea b), das alegações de recurso. Com efeito, o que se diz no acórdão é que «Desde logo, não pode acolher a tese da exigência de novo atestado, sem fundamentação, tal como apontado pelo Recorrente, pois que a comunicação efectuada dava elementos suficientes para o Recorrente enquadrar a situação, dado que aludia ao processo de inquérito à actuação da Junta Médica de Avaliação de Incapacidades que terá havido erro na avaliação do grau de incapacidade», acrescentando que «Face à descrição de toda a situação que envolvia o Recorrente e todas as vicissitudes por ele relatadas, não se revela credível que o Recorrente não fosse capaz de entender a situação em apreço, mormente em função das funções que o mesmo desempenhou e a divulgação pública a que alude o próprio Recorrente.». O que consubstancia julgamento bem diverso daquele a que o Recorrente alude nas suas conclusões e que censura neste recurso. E não se achando no acórdão recorrido a fragmento decisório que o Recorrente pretende aqui impugnar, torna-se claro que o recurso se revela de todo inútil. Razão por que não pode ser admitido. De resto, ainda que o Recorrente tivesse dirigido o recurso contra o que foi efectivamente julgado nesta vertente da decisão, sempre o recurso seria inadmissível. Com efeito, as ilações ou conclusões extraídas pelo julgador da matéria de facto integram-se ainda no domínio da actividade da fixação da matéria de facto, tendo em conta que para formular essas ilações e juízos de valor é necessário utilizar regras da vida e da experiência comum, e não a apreciação directa ou indirecta de qualquer norma jurídica ou aplicação da sensibilidade ou intuição jurídica. É, em suma, matéria que respeita ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação da prova. E o eventual erro na fixação e análise da matéria de facto não pode constituir fundamento de recurso de revista face aos termos expressos dos nºs 3 e 4 do artigo 150º do CPTA. Além de que, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas a essa matéria de facto. E também não se vislumbra, no acórdão recorrido, a existência de qualquer erro grosseiro, ou decisão descabidamente ilógica ou juridicamente insustentável. Pelo que, sem necessidade de maiores considerações, torna-se evidente que este recurso excepcional de revista não pode ser admitido. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 23 de Abril de 2014. - Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.