079326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079326
Acórdão
Descritores: Posse, Posse judicial avulsa, Contrato-promessa, Tradição da coisa, Direito de retenção, Direito real, Titulo translativo de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005681
Nr Documento: SJ199011220793261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afd2d3699041cf54802568fc0039977aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079326.0E
Sumário
O processo de posse judicial avulsa e um processo especial regulado no Codigo de Processo Civil, cujo fim e o de ser conferida a posse ou a entrega judicial da coisa. O processo de posse judicial avulsa não serve para tornar valida a posse transmitida pelo titulo, mas sim para conferir a posse ou a entrega judicial da coisa aquele que tenha a seu favor um titulo translativo da propriedade, e desde que não exista melhor posse por parte do requerido e este não prove estar no uso e fruição da coisa por virtude de titulo legitimo. No caso de conflito de posses a resolução tera de ser achada no artigo 1278 ns. 2 e 3 do Codigo Civil; no caso de o requerido provar a existencia de titulo legitimo, a posse so pode ser conferida ao requerente na medida em que não prejudique os mencionados uso e fruição. Todos os contratos-promessa em que haja tradição da coisa incorrem na previsão da retenção, hoje inserida no artigo 755 do Codigo Civil. Da celebração de um contrato-promessa com tradição resultam para o promitente-comprador, alem de elementos crediticios, direitos reais (posse e direito de retenção).