Quando foi proferido o acórdão 0004175?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Ministério público

Acórdão

0004175

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de maio de 1997
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Ministério públicoLegitimidade do ministério públicoCrime públicoCrime semi-públicoSucessão de leis no tempoViolação de segredo profissionalQuebra de sigilo profissional

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART4 N2 ART48 ART78 ART111 ART112 ART116 ART184.
CPP87 ART5 ART48 ART49 ART71 ART311 N1 ART368 N1 ART388 N1 ART410.
CP95 ART113 ART115 N1 ART117 ART195 ART198.
CCIV66 ART9.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13.
CONST89 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1983/04/26 IN BMJ N328 PAG633.
AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG280.
AC STJ DE 1995/05/16 IN BMJ N445 PAG31.

Sumário

tendo o MP deduzido acusação independentemente de qualquer queixa, contra o agente de um crime, então de natureza pública, perde legitimidade quando uma lei nova converte o crime em semi-público e, decorridos, seis meses, após a entrada em vigor da lei nova, continua a inexistir qualquer mostra de desejo de procedimento criminal da parte dos ofendidos.

Texto integral não disponível

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