087451 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087451
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027681
Nr Documento: SJ199510190874512
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO AO CPC VOLII PÁG375. A VARELA RLJ ANO121 PÁG121. M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG167 1956.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13434ef1a19d39c7802568fc003adee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087451.FF
Sumário
Causa de pedir é o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar. O juízo sobre a falta ou inexistência da causa de pedir não tem de envolver um outro juízo sobre a sua interligação lógica com o pedido, juízo este que há-de ser posterior, sob pena de, a entender-se de outro modo, as distinções das alíneas b) e c) do n. 2 do artigo 193 do Código de Processo Civil se reconduzem à sua alínea a), ou esta última perde inteiramente a sua razão de ser. Não se verifica o condicionalismo da alínea a) do n. 2 do artigo 193 do Código do Processo Civil, podendo, em reforço desta tese invocar-se ainda o n. 3 do mesmo artigo, quando os recorrentes, nas suas contestações, apesar de arguirem a ineptidão da petição inicial, demonstraram que a interpretaram convenientemente.