9430924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9430924
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Força probatória, Documento autêntico, Fundamentação, Respostas aos quesitos, Inquirição de testemunhas, Poderes do juiz, Mandatário judicial, Falta, Audiência de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014377
Nr Documento: RP199504069430924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fab8b168db13f52f8025686b0066a90bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430924.12
Sumário
Se a parte foi notificada do despacho sobre a sua arguição de nulidade processual e dele não recorreu, a decisão tornou-se definitiva e a questão não pode mais ser discutida. Não tendo sido arguida de falsa a acta da audiência de julgamento, a parte não poderá fazer prova do contrário relativamente aos factos que dela constam, devendo acatar o que nessa acta é dado como sucedido. Em audiência de julgamento onde não puderam comparecer os mandatários das partes, é permitido ao juiz inquirir todas as testemunhas sobre todos os factos do questionário. Não é exigível a fundamentação das respostas aos quesitos que foram declarados " não provados ".