066662 - Supremo Tribunal de Justiça

A indemnização proveniente da responsabilidade extracontratual (por actos ilícitos) pode, excepcionalmente, em casos de morte ou lesão corporal, ser atribuída a terceiros mediatamente prejudicados - os que socorreram o lesado, ou que contribuiram para o seu tratamento ou assistência, e certos credores de alimentos; mas não abrange, salvo em certos casos de acidentes de trabalho, a protecção das caixas de previdência, relativamente aos seus beneficiários, no tocante à diminuição dos fundos legalmente cobrados para subsídios de doença ou pensões de invalidez.