Quem foi o relator do acórdão 004661?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004661?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1956.

Acórdão STA — Comissão reguladora dos produtos químicos e…

Acórdão

004661

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 1956
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosSalinaConcessão de exploração industrialRevogaçãoAnulaçãoCompetencia do ministerio publico

Referências Legais

Legislação Nacional

D 30270 DE 1940/01/12.
D 38909 DE 1952/11/12.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.

Sumário

A Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos não pode revogar a licença que concedeu a um proprietario marginal para a exploração de salinas.

Se entender que a autorização e ilegal, tem de promover, por intermedio do Ministerio Publico, a sua anulação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)