9620113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620113
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Falta, Depoimento de parte, Segredo profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019400
Nr Documento: RP199610019620113
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fca08e22bd0e9378025686b0066db61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620113.27
Sumário
É legal a motivação ou fundamentação das respostas aos quesitos, feita em bloco e não quesito a quesito, desde que indique os meios concretos de prova e as razões ou motivos por que se mostraram credíveis e decisivos para o julgador. Não existe violação de sigilo profissional do Advogado se na acção que intenta contra o cliente este requer o seu depoimento pessoal. Existir ou não autorização prévia da Ordem é mera questão disciplinar.