Quando foi proferido o acórdão 031298?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Enfermeiro, Bolsa de estudo

Acórdão

031298

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 1995
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso opos julgados

EnfermeiroBolsa de estudoActo administrativoCláusula modalAcção de condenaçãoCausa de pedir

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART498 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32364 DE 1994/02/03.
AC STA PROC30588 DE 1993/03/11.
AC STA PROC31337 DE 1993/05/13.

Doutrina

CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG328.

Sumário

Constitui causa de pedir em acção de condenação interposta no Tribunal Administrativo de Círculo o facto alegado da assunção da obrigação de prestação de serviço, e respectivo incumprimento, como enfermeira como contraprestação de bolsa de estudo concedida por uma Administração Regional de Saúde.

Texto integral não disponível

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