002176 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos graus inferiores da hierarquia administrativa, o estabelecido no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo apos a apresentação do "requerimento ou petição" nas estações competentes, gera a presunção legal de indeferimento tacito. II - Consequentemente, o acto expresso proferido por um orgão da hierarquia de grau inferior, e apos a formação do acto de indeferimento tacito, assume a natureza de acto confirmativo, nos termos do paragrafo unico do citado artigo 53.