9550491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9550491
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Julgamento, Tribunal colectivo, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015397
Nr Documento: RP199511139550491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e963a96a4197a7ad8025686b0066c4c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550491.DE
Sumário
I - O artigo 79 alínea b) " in fine " da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais recusa a intervenção do Tribunal Colectivo no julgamento de execução que, seguindo os termos do processo de declaração, exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância mas em que a lei de processo prescinde da intervenção do colectivo.