0072655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0072655
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Prazo, Acusação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011847
Nr Documento: RL199403010072655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0527d5f5dcbd35f5802568030001c145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072655.CE
Sumário
É tempestiva e garante dos prazos de prisão preventiva a acusação deduzida para além do prazo previsto no art. 215 n. 1 a) do CPP, mande, nos termos do art. 216 do mesmo Código, tal prazo se suspendeu, por virtude da ordenada perícia - exame labotarial - de inquestionável interesse para a configuração da tipicidade do ilícito.