023083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023083
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Prazo, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto expresso, Notificação, Recurso contencioso, Litigante de má-fé
Recorrente: Luis , Manuel
Recorridos: Minfin e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00028778
Nr Documento: SA119880301023083
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7d1217be66050e5802568fc0037aa8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023083.41
Sumário
Não se forma acto tacito de indeferimento se antes do termo do prazo de 90 dias contados a partir da apresentação do recurso hierarquico necessario nos serviços competentes da autoridade com o dever legal de decidir, por esta foi emitido acto expresso de que o recorrente foi notificado - artigos 3 e 4 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho. Litiga de ma fe por alterar conscientemente a verdade dos factos - n. 2 do artigo 456 do Codigo do Processo Civil - o recorrente que notificado pessoalmente do despacho que indeferiu recurso hierarquico e depois de, na acção de preferencia a parte contraria reafirmar esse acto, o seu sentido, o seu autor e a propria data, interpõe recurso contencioso de anulação do pretenso acto tacito de indeferimento daquele recurso.