2856/07-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Fernando Bento
Processo: 2856/07-3
Acórdão
Descritores: Especificação, Base instrutória, Impugnação expressa, Mora do devedor, Dação em cumprimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/3a8e389b71ff43c780257de100574d1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2008:2856.07.3.F5
Sumário
A inclusão na base instrutória de facto que deveria figurar entre os factos assentes e a eventual resposta “não provado” não são impeditivas de, em sede de apelação e em recurso da matéria de facto, a Relação alterar tal resposta, nos termos do artigo 712º nº 1, b), do Código de Processo Civil. Alegado o prazo de vencimento de facturas e a mora do devedor, deve este tomar posição especificada sobre tal facto, não bastando para tanto a impugnação genérica de tal alegação. A alegação da extinção da dívida através de dação em cumprimento por um determinado valor não é contraditória com a exigência de impugnação especificada. A eficácia extintiva da dação em cumprimento pressupõe o consentimento do credor. Impende sobre o devedor o ónus de prova da dação em cumprimento, logo, também do acordo do credor.