O descritor "Impugnação expressa" classifica 30 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 15 | 50.0% |
| STJ | 8 | 26.7% |
| TRL | 6 | 20.0% |
| TRE | 1 | 3.3% |
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