0014002 - Tribunal da Relação de Lisboa

São requisitos do arresto: a) A demonstração da qualidade de credor de uma prestação por parte do requerente, isto é, aparência fundada da existência do direito de crédito; b) Justificado receio por parte do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito, isto é, que o devedor se encontra em situação que faça justamente supor que em breve o seu património se reduzirá ou mesmo se dissipará, havendo pois perigo da insatisfação do crédito.