084163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084163
Acórdão
Descritores: Seguro, Contrato de adesão, Contrato a favor de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022561
Nr Documento: SJ199404130841632
Indicações Eventuais: J GARRIGUES DIR MERC BOGOTA 1987 VOLIV PAG350.
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG339 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG38
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b50c4839be30200d802568fc003a77a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084163.A0
Sumário
No contrato de seguro de grupo, o tomador do seguro representa o grupo dos segurados aderentes, implicando a adesão que as relações ulteriores entre segurador, o tomador e os beneficiários fique "subordinada aos princípios da boa fé, comum a todos os contratos, o que corresponde a afirmar-se que todas as ocorrências relacionadas com eles e todos os efeitos que se produzam ou possam vir a ser produzidos dos deveres de informação e lealdade, o que implica a afirmação de que todas as alterações subsequentes têm de ser acordadas, ou ser dadas a conhecer, tanto ao tomador como aos aderentes. E embora o contrato de seguro não seja um contrato a favor de terceiro, pois aquele importa à adesão do beneficiário, mas analogicamente se pode recorrer ao artigo 448, n. 1 do Código Civil, ex vi do artigo 10 deste Código, pois é o que melhor protecção confere aos aderentes contra eventuais mudanças de termos ou de política interna do segurador e do tomador do seguro, assim como o que mais se harmoniza com a exigência da adesão do beneficiário. Assim, as exigências da boa fé levam a entender, com segurança, que não é possível à seguradora e à tomadora alterarem os termos do seguro sem que seja dado imediato conhecimento das alterações às pessoas seguradas, pelo que a Autora terá direito a que a sua situação de invalidez seja apreciada à luz das condições contratuais vigentes à data em que aderiu ao seguro de grupo.