9941047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9941047
ACORDAO
Descritores: Fraude fiscal, Falsificação de documento, Burla, Concurso aparente de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027787
Nr Documento: RP199912159941047
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ba773cbdfe142ab80256893003ffd2b
Sumário
No crime de fraude fiscal ( facturas falsas ) existe tão só concurso aparente com os crimes de falsificação de documento e de burla, com prevalência do primeiro.
