2654/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 2654/99
Acórdão
Descritores: Aquisição de baldios por usucapião, Requisito da exclusividade da retenção material, Regra do tantum praescriptum quantum possessum
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC05/3
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ccc7ce8cd4d1712a802569ab005ac4c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2654.99.6E
Sumário
Anteriormente à entrada em vigor do DL n° 39/76, de 19/1, era possível adquirir baldios, ou parte deles, por usucapíão (antiga prescrição aquisitiva); Para tal, era todavia imprescindível a prática de actos materiais de posse, exclusivos, inequívocos, e praticados em toda a área usucapiente. Assim, não usucapiram os pais dos AA a área de 1.280 m2, parte de um baldio, visto que nunca a vedaram, muraram ou assinalaram por qualquer outra forma (v. g. com marcos ou estacas),de maneira a estabelecerem a diferença daquele terreno relativamente ao resto do baldio, e se limitavam a acampar no Verão, ignorando-se se o faziam sempre no mesmo "canto" daquela parcela de terreno, a qual continuou a ser usufruida pelos compartes do baldio para os fins comunais de apascentação dos animais, apanha de lenha e gravalha, corte de matos, etc.