9710863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710863
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Assistente, Legitimidade para recorrer, Seguro, Falsas declarações, Falsidade, Nulidade, Nulidade do contrato, Terceiros, Acidente de viação, Direito à vida indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022618
Nr Documento: RP199801079710863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46f087345f346fc58025686b006706beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710863.E0
Sumário
O assistente carece de legitimidade para impugnar a parte penal da sentença circunscrita ao pedido de agravamento da pena de prisão aplicada ao arguido e de revogação da suspensão da sua execução. É nulo, por força do disposto no artigo 429 n.1 do Código Comercial, o contrato de seguro de um veículo automóvel, abrangendo a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em que o seu proprietário prestou conscientemente declarações falsas sobre quem era o condutor habitual do veículo e omitiu o facto de ser titular de carta de condução há menos de dois anos, assim procedendo com o fim de beneficiar de um prémio inferior à tarifa normal para os titulares de carta de condução há menos de dois anos, sendo que tal conduta do segurado foi fundamental para que a seguradora aceitasse celebrar o contrato de seguro. Essa nulidade é oponível pela seguradora a terceiros lesados em consequência de acidente de viação provocado pelo veículo segurado, tudo se passando como se a seguradora nunca tivesse assumido o risco de circulação desse veículo e a respectiva responsabilidade civil pelos danos causados. É de aceitar como equitativo o valor de 4000 contos fixado pela perda do direito à vida de uma vítima de um acidente de trânsito, que tinha 20 anos de idade, era forte e robusto, inteligente e estudante muito dedicado do ensino superior, que em nada contribuiu para o acidente.