0002823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0002823
ACORDAO
Descritores: Arquivamento dos autos, Arguido, Notificação, Constituição de assistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006879
Nr Documento: RL199605220002823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edeef98c7c2d66c5802568030004814d
Sumário
Enquanto o despacho de arquivamento não for comunicado ao arguido, não se inicia o prazo para o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, requerer a sua intervenção nos autos nesta qualidade.