044813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 044813
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022204
Nr Documento: SJ199402230448133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba0807e2f247ca72802568fc003a6637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:044813.4D
Sumário
Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão que confirme o despacho de não pronúncia.