243/19.3SKLSB-A.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simone de Almeida Pereira
Processo: 243/19.3SKLSB-A.L1-9
Acórdão
Descritores: Reenvio do processo sumário para outra forma processual, Tribunal competente para o julgamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Conflito negativo de competência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56ebac7dedccb26180258e8f0053b577
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) Iniciando-se os autos sob a forma sumária e não sendo possível realizar o julgamento sob tal forma de processo, em virtude de não ser possível observar o prazo previsto no art.º387º do C.P.P, há lugar ao reenvio dos autos para tramitação sob outra forma de processo. Dispõe o artigo 390º, nº 2 do CPP, que regula o reenvio do processo que se iniciou sob a forma sumária, que caso o Ministério público venha a deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento sob a forma inicialmente seguida. Tal normativo encontra-se numa relação de especialidade relativamente às normas de competência constantes da lei de organização judiciária, concretamente em relação ao disposto no artigo 130º, nº 4 al. a), da Lei 62/2013 de 26/08 (LOSJ), sendo, aliás, a sua única razão de ser. Se é certo que o artigo 390º do CPP não é uma norma que respeite à competência material, é também certo que a mesma respeita a competência material definida no artigo 130º, nº 4 al. a), da Lei 62/2013 de 26/08 (LOSJ) ao determinar que a competência que já pertencia inicialmente a determinado tribunal se mantenha, apesar da mudança da forma de processo.
Texto
RELATÓRIO: No âmbito do processo 243/19.3SKLSB que se iniciou, no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa (Juiz 5), a requerimento do Ministério Público, sob a forma sumária, vieram os autos a ser reenviados ao Ministério Público em virtude do arguido AA não ter sido julgado nessa forma de processo. O Ministério Público veio a deduzir nova acusação contra o arguido, pela prática dos mesmos factos – crime de furto qualificado, p. e p. pelo 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. b) do Código Penal - sob a forma de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular. Distribuídos os autos como processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, no Juiz 12 do Juízo Local Criminal de Lisboa, veio este Tribunal, por decisão de 06.05.2021, a declarar-se incompetente e a ordenar a remessa dos mesmos ao Juízo Local Criminal de Pequena Criminalidade de Lisboa (Juiz 5) [invocando que o disposto no artigo 390º nºs 1 e 2 do C. P. Penal configura uma norma especial de atribuição de competência]. Distribuídos os autos ao Juiz 5 do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, este igualmente se declarou incompetente, por despacho de 14.05.2026, considerando competente o Juízo Local Criminal de Lisboa – juiz 12 [invocando que o regime especial contido na LOSJ - art. 130º nº4.a LOSJ - que define a competência material do próprio juízo/tribunal -, prevalece e conforma o artigo art. 390º nº2 do Código de Processo Penal] e suscitando o conflito negativo de competência junto deste Tribunal da Relação de Lisboa. Os despachos de declaração de incompetência transitaram em julgado, daí decorrendo um conflito negativo de competência (artigo 34º, nº 1 do CPP). Neste Tribunal foi cumprido o disposto no artigo 36º, nº 1 do CPP, tendo o Ministério Público, no seu parecer, concluído pela competência do Juízo Local Criminal de Lisboa – Juiz 12, com base na seguinte argumentação, que aqui se transcreve na parte relevante (transcrição parcial): «(…) Com efeito, sendo materialmente competente para o julgamento, após deduzida acusação, o Juízo Local Criminal, e não o Juízo de Pequena Criminalidade, a regra do artigo 390.º, n.º 2 do CPP, não pode funcionar. A referida norma não se sobrepõe às regras da repartição da competência entre tribunais explanadas na LOSJ. Assim, emitimos parecer no sentido de que é competente para a tramitação do presente processo o J12 do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa.». APRECIAÇÃO: Considerando que ambos os tribunais se atribuem mutuamente competência, negando a própria para proceder ao julgamento da causa, estamos perante um conflito negativo de competência, tal como definido no art. 109.º e 110º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil. A competência é regulada pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas normas processuais respetivas (art. 60º do CPC). Na parte que aqui releva, estabelece o art. 130º, nº 4, al. a), da Lei 62/2013 de 26/08 (LOSJ) que «os juízos de pequena criminalidade, possuem competência para causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo». Por sua vez, dispõe o artigo 390º, nº 2 do CPP, que regula o reenvio do processo que se iniciou sob a forma sumária, que caso o Ministério público venha a deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento sob a forma inicialmente seguida. É evidente que tal normativo se encontra numa relação de especialidade relativamente às normas de competência constantes da lei de organização judiciária, concretamente em relação ao disposto no artigo 130º, nº 4 al. a), da Lei 62/2013 de 26/08 (LOSJ), sendo, aliás, a sua única razão de ser. Carece de fundamento legal a argumentação constante da decisão declaração de incompetência proferida pelo Juiz 5 do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa (coincidentemente o mesmo juiz que já se havia declarado incompetente como titular do Juiz 12 do Juízo Local Criminal de Lisboa e sem que se tenha apreendido o fundamento da alteração de entendimento). Como correctamente se referiu na decisão do Juízo Local Criminal de Lisboa, a competência para o julgamento da causa, agora sob a forma comum e perante o Tribunal Singular, mantém-se no Tribunal inicialmente competente para o julgamento do processo, sob a forma sumária (que estava deferida, de acordo com o disposto no artigo 130º, nº 4 al. a), da Lei 62/2013 de 26/08 (LOSJ), aos Juízos Locais de Pequena Criminalidade de Lisboa). Recorde-se, como resulta da tramitação processual que foi deduzida acusação em processo sumário contra o arguido, por crime da competência dos Juízos Locais de Pequena Criminalidade de Lisboa, nos termos do artigo 130º, nº 4 al. a), da Lei 62/2013 de 26/08 (LOSJ). Em 13 de Março de 2019 foi proferido despacho a determinar a devolução dos autos ao Ministério Público por não ser possível o cumprimento dos prazos a que alude o artigo 387º do CPP (e não por incompetência material do Juízo Local de Pequena Criminalidade). É nessa sequência que é proferida nova acusação, agora sob a forma de processo comum e perante o Tribunal Singular. A argumentação avançada pelo Juiz 5, acompanhada pelo Ministério Público no seu parecer, de que estaríamos a atribuir competência em matéria criminal aos juízos locais de pequena criminalidade, através de uma norma que não respeita à competência material, que a própria lei de organização judiciária lhes não atribui, como é o julgamento de causas em processo comum e, consequentemente, a cometer a nulidade insanável prevista no artigo 119.º alínea e) do Código de Processo Penal, assenta numa premissa errada. Se é certo que o artigo 390º do CPP não é uma norma que respeite à competência material, é também certo que a mesma respeita a competência material definida no artigo 130º, nº 4 al. a), da Lei 62/2013 de 26/08 (LOSJ) ao determinar que a competência que já pertencia inicialmente a determinado tribunal se mantenha, apesar da mudança da forma de processo. Neste sentido já foi proferida decisão pela signatária, em 27 de Setembro de 2024, no conflito de competência nº 44/23.4 GTTVD-A.L1 do TRL, bem como, em 15 de Novembro de 2020, no conflito de competência nº 44/18.6PHSXL-A.L1-3, disponível em www.dgsi.pt: “Sendo remetidos para julgamento, respetivamente processos especiais nas formas sumária e abreviada, havendo o reenvio dos autos ao Ministério Público, e vindo a ser deduzida acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, a competência para o respetivo conhecimento mantém-se no tribunal onde tais processos tinham sido inicialmente distribuídos na forma sumária e abreviada;…”. Por conseguinte, pelos fundamentos acima expostos e concordantes com os já correctamente elencados na decisão proferida pelo Juízo Local Criminal de Lisboa, decide-se pela competência do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa [Juiz 5] para conhecer da causa. Decisão: Pelo exposto, decide-se dirimir o conflito negativo de competência, atribuindo a competência para apreciação da causa ao Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa [Juiz 5]. Sem tributação. Cumpra o artigo 36º, nº 3 CPP. Lisboa, 21 de Setembro de 2026 Consigna-se que a presente decisão foi elaborada e revista pela signatária.