0123783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0123783
Acórdão
Descritores: Quesitos, Matéria de direito, Juízo de valor, Contrato a favor de terceiro, Provas, Eficácia do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010148
Nr Documento: RP199009200123783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74e6f96db21b58588025686b006683c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123783.3B
Sumário
Se um quesito se considerar conclusivo por conter um juízo de valor, tem de ponderar-se que contém matéria de direito, pois assim devem qualificar-se os juízos daquela natureza. É conclusivo o quesito em que se pergunta se um fogão não funciona nem nunca funcionou. Num contrato em benefício de terceiro, o terceiro beneficiado não é parte mas adquire um direito que entra na sua esfera jurídica apesar de ser estranho ao contrato, mesmo independentemente de aceitação ou do conhecimento da celebração do contrato. Na falta de prova da excepção ao princípio geral da relatividade dos contratos, ou seja do princípio da eficácia destes apenas em relação às partes contratantes, tem de subsistir esse princípio e não a excepção ( contrato em favor de terceiro ).