716/03 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Nas acções sujeitas a registo a omissão deste não consubstancia qualquer nulidade processual. II - Constituem pressupostos da aplicação do regime consagrado pelo disposto nos Art.ºs 291º do CC e 17º, n°2, do CRP , a existência, desde logo, de direitos adquiridos a título oneroso, por adquirente de boa fé e com registo de aquisição anterior ao registo da acção de nulidade ou de anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio. III - Porém, o regime consagrado por tais normativos legais não abrange ou é aplicável aos casos negociais feridos pelo vício da ineficácia.

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