002361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002361
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Receita fiscal, Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lopes Santos & Marques Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003941
Nr Documento: SA219840516002361
Data de Entrada: 30/06/1982
Aditamento: I - A inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foi liquidada a divida exequenda enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - A tributação prevista a favor do IAPO na
Port. 401/73, de 8-6, não torna este diploma inconstitucional, visto que a sua criação, como receita que e, e quer se considere taxa, quer imposto, esta contemplada na lei fundamental.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/672554357a9af54b802568fc00383264
Sumário
Não sofre de inconstitucionalidade a Port. 401/73, de 8-6.
